Ensino Superior à Distância a Partir da Constituição Federal de 1988: Base Normativa do Ensino Híbrido

Resumo

As regras para a educação brasileira estão na Carta Magna e na Lei de diretrizes e base da Educação Nacional (nº 9.394/96). A base legislativa que trata da modalidade de ensino a distância são os artigos 80 e 81 da lei 9.394/96. Estes artigos são regulamentados por decretos e portarias. A partir do exposto questiona-se como a legislação brasileira regulamenta o ensino híbrido? Este estudo tem como objetivo abordar a evolução do ensino superior à distância e compreender a legislação que possibilita o ensino híbrido. Para responder ao objetivo proposto realizou-se uma revisão da legislação nacional após a Constituição Federal de 1988 (CF/88) tendo como base a hierarquia das normas disposta no artigo 59 da CF/88. Segundo o texto constitucional há uma hierarquia entre as normas jurídicas brasileiras, a Constituição Federal é a norma ápice, que deve ser respeitada pelas Leis Ordinárias criadas sob sua vigência e, consequentemente, os decretos que regulamentarem as Leis Ordinárias devem estar em consonância com estas, assim como as portarias que esclarecem os decretos devem estar em conformidade com estes, pois, nesta ordem, todas as normas, de forma hierárquica, estarão de acordo com a Constituição Federal.  O Decreto que está em vigor regulamenta o artigo 80 da Lei 9.394/96 é o de nº 9.057/2017 e as últimas portarias publicadas pelo MEC sobre ensino a distância são a de nº 2.117 de 2019 e acrescenta-se a portaria nº 343 de 2020 (específica para os tempos de pandemia).

Palavras-chave: Ensino Superior. Legislação Brasileira. Educação a Distância.   Abstract

The rules for Brazilian education are in the Carta Magna and in the Law of guidelines and basis of National Education (nº 9.394 / 96). The legislative basis that deals with the distance learning modality are articles 80 and 81 of law 9.394 / 96. These articles are regulated by decrees and ordinances. Based on the above, it is questioned how Brazilian legislation regulates  blended learning? This study aims to address the evolution of higher education at a distance and understand the legislation that makes blended learning possible. In order to respond to the proposed objective, a review of national legislation was carried out after the Federal Constitution of 1988 (CF / 88) based on the hierarchy of rules set out in article 59 of CF / 88. According to the constitutional text, there is a hierarchy among the Brazilian legal norms, the Federal Constitution is the apex norm, which must be respected by the Ordinary Laws created under its validity and, consequently, the decrees that regulate the Ordinary Laws must be in line with these, as well as the ordinances that clarify the decrees must be in conformity with them, because, in this order, all rules, hierarchically, will be in accordance with the Federal Constitution. The Decree that is in force regulating article 80 of Law 9.394 / 96 is No. 9.057 / 2017 and the latest ordinance published by the MEC on hybrid education is No. 2,117 of 2019 and No. 343 of 2020 (specific for pandemic times).

Keywords: Higher Education. Brazilian legislation. Distance Education.