Aspectos Político-Legais da Educação do Campo

Resumo

O artigo descreve aspectos político-legais da educação brasileira, por meio da análise das Constituições Brasileiras, de suas emendas e das principais leis e resoluções educacionais em vigor até 2012, destacando aquelas que fazem referência direta à educação rural e à educação do campo. Intenciona-se identificar o momento em que a legislação educacional passou a incorporar o termo “educação do campo”, uma das lutas do Movimento por uma Educação do Campo. O uso do termo “educação do campo” vai acontecer apenas na primeira década do século XXI. Apesar das dificuldades enfrentadas para a consolidação da educação do campo, é visível a incorporação da temática no projeto de lei do novo Plano Nacional de Educação (2011/2020), em discussão no Congresso Nacional.